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Normas de participação

PREÂMBULO

I PRINCÍPIOS

Consagra a Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 2º, que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Reconhece-se a necessidade de serem considerados todos os grupos de cidadãos nos processos de decisão e em particular o papel ativo que as crianças e jovens devem desempenhar na construção das opções coletivas definidas para o território, tal como definido na Carta das Cidades Educadoras subscrita pelo Município de Torres Novas em 2006 e na Convenção sobre os Direitos das Crianças adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada por Portugal em 1990.

A Câmara Municipal de Torres Novas reconhece a modalidade de Orçamento Participativo (OP) como um importante instrumento de uma cultura de participação ativa por parte dos cidadãos na elaboração do principal documento de gestão do seu município – o Orçamento Municipal.

Para o OP, a autarquia disponibiliza, do seu orçamento anual, uma verba para a implementação dos projetos que forem aprovados com vista ao desenvolvimento do concelho e a melhoria da sua qualidade de vida. Em suma, os cidadãos passarão a ser codecisores das políticas públicas ao contribuírem para o enriquecimento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no seu território.

II – OBJETIVOS

1 – Estreitar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade, de uma forma organizada, sempre na procura das melhores soluções para problemas e desafios comuns tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
2 – Contribuir para uma participação cívica, responsável e inclusiva e que permita aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum;
3 – Aumentar a transparência da atividade da autarquia, contribuindo para se reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

III – ÂMBITO TERRITORIAL

O OP de Torres Novas será dedicado a projetos de intervenção na área territorial que abranja todas as freguesias do concelho de Torres Novas.

IV – ÂMBITO MATERIAL

 As propostas apresentadas deverão inserir-se nas áreas de competência do Município quer referentes a intervenções físicas/infraestruturais ou pequenos equipamentos, quer a serviços, programas e ações.

V – COMPONENTE ORÇAMENTAL

1 - A Câmara Municipal de Torres Novas atribui ao Orçamento Participativo de 2016 um montante global de € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros) para financiamento dos projetos mais votados pelos cidadãos.
2 – A dotação máxima por projeto é de:
a) A apresentar por maiores de 18 anos:
Assentis: 19 330,00 €
Chancelaria: 16 940, 00 €
Meia Via: 10 000,00 €
Pedrogão: 19 340,00 €
Riachos: 18 920,00 €
Zibreira: 10 000,00 €
U.F Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel: 22 390,00 €
U.F Olaia e Paço: 16 840,00 €
U.F Santa Maria, Salvador e Santiago: 35 700,00 €
U.F São Pedro, Lapas e Ribeira Branca: 30 540,00 €

b) A apresentar por jovens entre os 10 e os 17 anos:
Sem definição territorial - 10 000,00 €

3 – O investimento no território, nos termos definidos na alínea a) do número anterior subdivide-se do seguinte modo:
a) O OP 2016 organiza-se em termos de território com base na organização administrativa local em vigor;
b) A especificidade do território de cada freguesia/união de freguesias evoca o interesse em estabelecer regras de equidade, com base na população residente e na área territorial, que salvaguarda uma diferenciação positiva para as Uniões de Freguesias;
c) No caso de não existirem propostas em alguma das freguesias/união de freguesias ou OP Sub-18, a verba correspondente será dividida aritmeticamente pelas restantes.

VI – PARTICIPANTES

1 - O Orçamento Participativo de Torres Novas privilegia a participação dos seus munícipes em duas componentes:
a) residentes do concelho de Torres Novas com idade igual ou superior a 18 anos;
b) residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos (componente Sub-18).

2 – A participação no OP pode ser sempre realizada individualmente ou em conjunto com um grupo de cidadãos, desde que não estejam organizados sob nenhuma forma jurídica, sendo que, se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.

VII – ETAPAS DA PARTICIPAÇÃO

1 – O Orçamento Participativo de Torres Novas é composto pelas seguintes etapas:
Etapa 1 – Divulgação;
Etapa 2 – Apresentação de propostas: de 1 a 30 de junho (inclui as Assembleias Participativas)
Etapa 3 – Avaliação das propostas: de 1 de julho a 30 de setembro
Etapa 4 – Comunicação aos proponentes do resultado da avaliação: de 1 a 7 de outubro
Etapa 5 – Período de reclamações: de 8 a 16 de outubro
Etapa 6 – Período de resposta a reclamações e publicação dos projetos definitivos: de 17 a 21 de outubro
Etapa 7 – Assembleia de apresentação: até 31 de outubro
Etapa 8 – Votação das propostas: de 1 a 30 de novembro
Etapa 9 – Seleção e apresentação dos projetos vencedores: até 15 de dezembro
2 – Todas as informações relativas ao Orçamento Participativo estarão evidenciadas publicamente no portal do Orçamento Participativo de Torres Novas e do sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Novas.

VIII – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

A apresentação das propostas pode ser feita mediante preenchimento de um formulário próprio:
a) Presencialmente na CMTN ou em sessões públicas designadas por ASSEMBLEIAS DE PARTICIPAÇÃO que venham a ser dinamizadas;
b) Submetidas no portal do OP de Torres Novas;
c) Por carta, dirigida à equipa técnica do OP de Torres Novas, individualmente ou em conjunto com um grupo de cidadãos, desde que não estejam organizados sob nenhuma forma jurídica.

IX – PROPOSTAS

1 – As propostas devem ser referidas a uma intervenção de base territorial, da responsabilidade e competência da autarquia e não poderão coincidir ou colidir com atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes;
2 – Na apresentação de propostas, se um texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada;
3 – As propostas apresentadas devem ser específicas, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios do investimento público para a população;
4 – As propostas serão transformadas em projetos pelos serviços municipais, sendo levados a posterior votação.
5 – Não se consideram as propostas que:
a) Configurem pedidos de apoio, vendas de serviços ou de interesse pessoal e único;
b) Após análise da equipa técnica, excedam a verba atribuída para o OP de Torres Novas;
c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
d) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer da equipa técnica do OP;
e) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado de particulares;
f) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
g) Incidam sobre investimento realizado nos últimos quatro anos ou valorizem o mesmo espaço, nesse período.
h) Excederem o prazo máximo de 180 dias para a sua execução.

X – ASSEMBLEIAS PARTICIPATIVAS

1 – As Assembleias Participativas são sessões públicas presenciais organizadas durante o período de apresentação de propostas, que visam reforçar a promoção da participação dos munícipes, a dinamização do debate público e a prestação de esclarecimentos sobre o OP.
As Assembleias Participativas realizam-se nas 10 freguesias/união de freguesias e terão lugar em data e local a fixar em calendarização publicitada no portal op.cm-torresnovas.pt, nas sedes das juntas de freguesia e nos locais de afixação de informação municipal, ou noutros espaços e fóruns considerados relevantes para a promoção da participação no OP.
2 – Todos os cidadãos podem participar nas Assembleias Participativas.
3 – As propostas apresentadas que reúnam a informação indispensável serão submetidas no portal pela Equipa Técnica do Orçamento Participativo.

XI – PROPOSTAS

1 – Cada proposta submetida ao OP 2016 deverá respeitar as seguintes condições:
a) Cingir-se a áreas de competência do MTN;
b) Ser suficientemente específica, delimitada na sua execução e no território, tendo em vista uma análise e orçamentação concreta, sob pena de não ser possível a sua concretização pelos respetivos serviços técnicos municipais;
c) Deverá responder obrigatoriamente aos seguintes campos:
i. Nome do Projeto
ii. Localização (caso se aplique)
iii. Descrição (mínimo 500 caracteres) acompanhada, quando for o caso, de foto(s) do local da intervenção
iv. Identificação do proponente ou dos proponentes
2 – As propostas apresentadas deverão corresponder a investimentos que:
a) Promovam alterações ou melhoramentos ao espaço público;
b) Promovam a realização de projetos não materiais, que possam potenciar o empreendedorismo, a inovação sociocultural e outras dinâmicas locais.
c) Se dirijam a toda a comunidade, sendo que no caso do OP Sub-18 não serão aceites propostas referentes a um espaço escolar específico.

XII – ANÁLISE DAS PROPOSTAS

1 – A Câmara Municipal de Torres Novas compromete-se a fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas pelos cidadãos e a adaptar em projeto as que reúnam as condições apresentadas nas Normas de Participação, tendo em vista a sua votação;
2 – As propostas não aceites para adaptação a projeto serão alvo de fundamentação e comunicadas aos cidadãos proponentes, através do email registado;
3 – Os projetos elaborados pelos serviços municipais poderão incluir ajustamentos técnicos que permitam a elegibilidade e exequibilidade das propostas;
4 – A equipa técnica do Orçamento Participativo poderá interagir com os cidadãos proponentes, através do email registado;
5 – Todas as propostas adaptadas a projeto passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Torres Novas, não havendo lugar ao pagamento de direitos de autor ou de fees de participação;
6 – A semelhança das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto, ouvidos os seus promotores;
7 – Os projetos a elaborar pela equipa técnica municipal poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, sendo que poderá haver projetos que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos, sendo ouvidos os seus promotores.
8 – O Município de Torres Novas tornará público, no final dos ciclos participativos, um relatório de avaliação e ponto de situação face ao desenvolvimento de cada processo, contendo:
a) A fundamentação conceptual do processo de OP dinamizado;
b) Os dados, estatísticas e informações relativas ao processo, garantindo uma avaliação quantitativa e qualitativa do mesmo.

XIII – RECLAMAÇÕES

1 – Um cidadão que discorde da forma de adaptação da sua proposta em projeto ou com a não adaptação da sua proposta poderá apresentar reclamação através do correio eletrónico criado para o efeito, até 5 dias úteis consecutivos após a apresentação pública dos mesmos, nos termos do Regulamento do Orçamento Participativo;
2 – Cada reclamação recebida será analisada pela equipa técnica municipal e obterá uma resposta fundamentada. Essa resposta não dará direito a segunda interação;
3 – Findo o prazo indicado, não poderão ser consideradas as reclamações recebidas e será publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação.

XIV – VOTAÇÃO

1 – A votação será feita no portal do OP e presencialmente no serviço de atendimento da Biblioteca Municipal Gustavo Pinto Lopes e em locais a definir em todas as freguesias do concelho, mediante apresentação de documento de identificação;
2 – Cada cidadão poderá votar em mais do que um projeto, mas apenas poderá atribuir um voto por projeto;
3 – Depois de apurados os resultados é publicada a lista final da votação dos projetos.

XV – REVISÃO DAS NORMAS

As presentes Normas de Participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.

XV – ESCLARECIMENTOS

Pedidos de esclarecimentos poderão ser submetidos para o endereço de email criado para o efeito (op@cm-torresnovas.pt) ou por carta, dirigida à equipa técnica do OP de Torres Novas.

 

Câmara Municipal de Torres Novas
Rua General António César de Vasconcelos Correia
2350-421 Torres Novas
Tel: 249 839 430 | Fax: 249 811 780
Email: op@cm-torresnovas.pt

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