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Normas Gerais

A Câmara Municipal de Torres Novas (CMTN) reconhece o Orçamento Participativo (OP) como um instrumento e um importante símbolo para uma cultura de participação e envolvimento dos cidadãos na sociedade democrática, promovendo uma cidadania ativa e práticas de construção coletiva.

Atendendo ao trabalho desenvolvido pela autarquia ao longo dos últimos anos, com um maior envolvimento da sociedade civil na governação local, consolida-se a convicção de que a cidadania ativa na participação dos processos de governação é essencial para a implementação de políticas municipais que melhor se adequem às necessidades e aspirações dos cidadãos.

O presente documento serve para enquadrar, com efeitos jurídicos, um conjunto de princípios orientadores do processo e funcionamento do Orçamento Participativo de Torres Novas.

 

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

1. O Orçamento Participativo de Torres Novas (OP de Torres Novas) é uma iniciativa da CMTN, com o objetivo de promover uma progressiva participação dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal.
2. Pretende-se, deste modo, estreitar a ligação entre a autarquia e os munícipes e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.

Artigo 2.º
Princípios gerais

1. A Câmara Municipal de Torres Novas identifica os valores essenciais do Orçamento Participativo assumindo o compromisso de os trabalhar progressivamente com os cidadãos na sua aplicação e na sua adequação às necessidades do governo do Município.
2. A adoção do Orçamento Participativo em Torres Novas inspira-se nos valores da democracia participativa inscritos no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, na Carta das Cidades Educadoras subscrita pelo Município e na Convenção dos Direitos das Crianças e Jovens. 
3. A Câmara Municipal de Torres Novas assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e a possibilidade de participação alargada dos cidadãos devendo a informação a disponibilizar ser completa e compreensível.
4. A Câmara Municipal de Torres Novas assegura informação aos cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, apresentando anualmente pelo menos um relatório sobre o orçamento participativo.
5. A Câmara Municipal assegura igualmente aos cidadãos informação periódica sobre a execução dos projetos acolhidos no Plano de Atividades e Orçamento por via do Orçamento Participativo.
6. Os procedimentos e os resultados alcançados por cada edição do Orçamento Participativo de Torres Novas são avaliados anualmente, devendo ser sempre introduzidas as alterações que contribuam para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo.

Artigo 3.º
Objetivos

1. O OP visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
2. Esta participação tem como objetivos:
a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para problemas e desafios comuns tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia de proximidade;
b) Contribuir para a educação cívica, responsável e inclusiva permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida na comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
d) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º
Modalidades do OP

1. O OP de Torres Novas assume-se como um processo de participação evolutivo e experimental que permita anualmente corrigir eventuais fragilidades de conceção e construção, assim como afinar a metodologia de participação.
2. O OP de Torres Novas é um processo de caráter consultivo e/ou deliberativo, que se concretiza através da instituição progressiva de mecanismos de codecisão, entendendo-se esta como a partilha de decisão entre o executivo e os cidadãos, que decidem diretamente quais os projetos a incluir na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da CMTN, até ao limite da parcela financeira definida pelo Executivo Municipal para o OP de Torres Novas.
3. Na dimensão consultiva do OP, os cidadãos são consultados sobre a definição de propostas de investimento para o orçamento e plano de atividades da CMTN.
4. Na dimensão deliberativa do OP, os cidadãos podem votar projetos de investimento resultantes de propostas apresentadas.
5. A dimensão financeira a adotar em cada ano será definida aquando da fase de preparação do processo, conforme a alínea c) do artigo 9.º destas Normas.

 

Capítulo II

Organização, competências e acompanhamento

Artigo 5.º
Organização e competências do processo

O OP de Torres Novas será implementado por uma equipa técnica municipal, a quem caberá:
a) Implementar e acompanhar o processo em todas as suas fases de desenvolvimento;
b) Analisar as reclamações apresentadas sobre os projetos recusados ou excluídos de votação;
c) Submeter ao Executivo Municipal a proposta de investimentos a realizar no âmbito do OP;
d) Contribuir diretamente para a melhoria do processo de desenvolvimento do OP, nomeadamente no que respeita à participação pública e à construção de “boas práticas” institucionais relacionadas com a sua aplicação por outras entidades;
e) Promover a avaliação interna e externa do processo;
f) Manter os cidadãos informados das suas atividades.

Artigo 6.º
Acompanhamento do processo

A equipa técnica do Orçamento Participativo fará a ligação com:
a) Diretores de Departamento, enquanto elos de ligação entre as Chefias e o Executivo, seguindo uma lógica hierárquica instituída na autarquia;
b) Chefes de Divisão e/ou Coordenadores, aos quais competirá alocar e capacitar recursos técnicos para análise, informação e acompanhamento dos projetos.

Capítulo III

Ciclos do OP e delimitação geográfica de atuação

Artigo 7.º
Ciclos do Orçamento Participativo

1. O OP de Torres Novas será um processo que integra dois ciclos:
a) O Ciclo de Definição, que implicará a criação das condições para a realização do OP, nomeadamente a preparação, a apresentação, o debate, a análise técnica, a definição de propostas e a votação dos projetos a incluir no orçamento público municipal;
b) O Ciclo de Execução, que implicará a monitorização e a implementação das decisões, ou seja, a execução das prioridades de investimento estabelecidas anteriormente.

SECÇÃO I

CICLO DE DEFINIÇÃO

Artigo 8.º
Fases do Ciclo de Definição

1. O Ciclo de Definição do OP de Torres Novas é composto por várias fases, nomeadamente:
a) Preparação do processo;
b) Apresentação de propostas;
c) Análise técnica e publicação dos projetos provisórios;
d) Período de reclamações;
e) Publicação dos projetos definitivos e votação dos projetos;
f) Seleção e apresentação dos projetos vencedores.
2. Os períodos de duração das diversas fases do ciclo serão definidos prévia e publicamente em cada nova edição do OP de Torres Novas, de acordo com as Normas de Participação.

Artigo 9.º
Preparação do processo

A preparação do processo corresponde ao trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
a) Definição da metodologia;
b) Criação dos instrumentos de participação;
c) Determinação do montante a atribuir ao processo;
d) Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo apresentados nas Normas de Participação para o ano em curso.

Artigo 10.º
Apresentação de Propostas

A apresentação de propostas deve obedecer ao estipulado nas Normas de Participação, anexas a estas Normas Gerais e que serão definidas anualmente.

Artigo 11.º
Análise Técnica

1. Após terem sido apresentadas as propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas pelos serviços municipais.
2. Durante a análise técnica poderá haver lugar a reuniões preparatórias com os proponentes das propostas apresentadas, com os técnicos da equipa do OP de Torres Novas e com os técnicos dos serviços camarários competentes, em função da natureza e características da proposta.
3. Será publicada a lista de propostas adaptadas a projetos provisórios.

Artigo 12.º
Período de Reclamações

1. Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública, através de mecanismos definidos anualmente nas Normas de Participação, a lista das propostas aprovadas e não aprovadas, para que no prazo de 10 dias úteis consecutivos possam ser apresentadas reclamações, às quais será dada resposta no prazo máximo de 5 dias úteis.
2. Terminado o período de reanálise técnica previsto no número anterior, é divulgada a lista definitiva de projetos que passam à fase de votação, através de mecanismos definidos anualmente nas Normas de Participação.

Artigo 13.º
Votação dos Projetos

1. O sistema de votação nos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos maiores de 18 anos que comprovadamente residam no concelho de Torres Novas possam votar em mais do que um projeto, mas apenas poderá atribuir um voto por projeto.
2. O mesmo sistema aplica-se na componente do OP Sub-18, no qual podem votar todas as crianças e jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos.
3. A votação decorre com respeito pelos princípios da liberdade de voto e do voto secreto, nos termos definidos nas Normas de Participação.
4. Durante o período de votação, a Câmara Municipal de Torres Novas poderá ainda realizar sessões públicas para promover a informação, de acordo com as Normas de Participação, definidos para cada edição.

Artigo 14.º
Seleção e apresentação dos projetos vencedores

Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Torres Novas e posteriormente publicados no portal do Orçamento Participativo e no sítio da internet da CMTN.

SECÇÃO II

CICLO DE EXECUÇÃO

Artigo 15.º
Fases do Ciclo de Execução

 
1. O Ciclo de Execução do OP de Torres Novas é composto pelas seguintes fases:
a) Estudo Prévio
b) Projeto de execução
c) Contratação pública/administração direta da autarquia 
d) Adjudicação/execução
e) Inauguração
Artigo 16.º
Estudo prévio

O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.

Artigo 17.º
Projeto de execução

1. O projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à sua fase de inauguração.
2. Para a realização do projeto de execução, a Câmara Municipal de Torres Novas recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 18.º
Inauguração

Concluído o projeto, proceder-se-á à inauguração, em cerimónia presidida por representante do Executivo Camarário e pelos proponentes dos projetos.

Capitulo IV

Participação

Artigo 19.º
Mecanismos de participação

1. O OP promove um amplo debate sobre Torres Novas, devendo, para isso, conter um leque diversificado de mecanismos de participação.
2. O debate e a participação devem ser assegurados por mecanismos on-line, promovendo a utilização das tecnologias de informação e comunicação, e por mecanismos presenciais, podendo realizar-se sessões públicas promovidas pela Câmara Municipal de Torres Novas, em estreita colaboração com as Juntas e Uniões de Freguesia do concelho de Torres Novas.
3. Através da diversificação de mecanismos de participação deverá ser assegurado que, todos os que queiram participar no desenvolvimento de Torres Novas, tenham ao seu dispor os meios adequados e o apoio necessário para o efeito, quer para a apresentação de propostas, quer para a votação de projetos.

Artigo 20.º
Formas de participação

1. O âmbito territorial e temático do OP de Torres Novas é o território do concelho de Torres Novas e abrange as áreas de competência da CMTN, definidos anualmente nas Normas de Participação.
2. A verba disponível para o OP de Torres Novas será definida anualmente na fase de preparação do processo, conforme a alínea c) do artigo 9.º destas Normas.
3. Podem participar, com apresentação de propostas para investimentos a realizar no âmbito do OP de Torres Novas, cidadãos com idade a partir dos 18 anos, comprovadamente residentes no Município de Torres Novas.
4. Na componente de OP Sub-18, podem apresentar propostas todas as crianças e jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos.
5. Cada participante só pode apresentar uma proposta, individualmente ou em conjunto com um grupo de cidadãos, desde que não estejam organizados sob nenhuma forma jurídica, sendo que, se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.
6. As propostas devem ser referidas a uma intervenção de base territorial, da responsabilidade e competência da autarquia e não poderão coincidir ou colidir com atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes.
7. As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento público.
8. As propostas são transformadas em projetos pelos serviços municipais, sendo levados a votação, sendo que estes projetos poderão não ser obrigatoriamente uma transcrição das propostas que lhe deram origem, ouvidos os proponentes.
9. A semelhança das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projecto, ouvidos os proponentes.
10. A apresentação das propostas pode ser feita mediante preenchimento de um formulário próprio:
a) Presencialmente na CMTN, ou em sessões públicas de participação que venham a ser dinamizadas;
b) Submetidas no portal do OP de Torres Novas;
c) Por carta, dirigida à equipa técnica do OP de Torres Novas.
11. Como parte da valorização das propostas, podem ser anexas fotos, mapas ou plantas de localização, assim como a possibilidade das equipas técnicas poderem reunir e escutar o proponente, para perceber os motivos e as linhas básicas da proposta, devendo, contudo, a descrição da proposta constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída.
12. Os projetos a elaborar pela equipa técnica municipal poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, sendo que podem haver projetos que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos.
13. Não serão aceites propostas de investimento, no âmbito de processos de OP, que:
a) Configurem pedidos de apoio, vendas de serviços ou de interesse pessoal e único;
b) Após análise dos serviços técnicos, excedam a verba atribuída para o OP de Torres Novas ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;
c) Sejam relativos a cobrança de receita ou funcionamento interno da CMTN;
d) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
e) Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
f) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto.
g) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;
h) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado de particulares.
i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

Artigo 21.º
As propostas

1. A Câmara Municipal de Torres Novas compromete-se a fazer uma análise técnica, de acordo com os parâmetros definidos, de todas as propostas submetidas pelos cidadãos e a adaptar em projeto as que reúnam as condições apresentadas nestas Normas, tendo em vista a sua votação.
2. As propostas não aceites para transformação em projeto, serão devidamente justificadas e comunicadas aos cidadãos proponentes.
3. A equipa técnica do Orçamento Participativo poderá interagir com os cidadãos proponentes, através do email registado, garantindo todavia a reserva da sua identidade aos serviços, junto dos serviços que procedem à análise técnica.
4. Todas as propostas adaptadas a projeto passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Torres Novas, não havendo lugar ao pagamento de direitos de autor ou de fees de participação.
5. A equipa do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos e a Câmara Municipal a considerar as reclamações recebidas em sede do processo.
6. Findo o prazo de análise das propostas, será publicada uma lista dos projetos provisórios do OP de Torres Novas.
7. Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação da sua proposta a projeto, poderão reclamar através do correio eletrónico criado para o efeito, até 5 dias úteis consecutivos após a apresentação pública dos mesmos.

Artigo 22.º
A votação dos projetos definitivos

1. A enumeração das propostas será feita por ordem cronológica, tendo como referência o número de registo de entrada, e será apresentada publicamente pela ordem numérica de registo.
2. Depois de apurados os resultados é publicada a lista de resultados da votação dos projetos.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 23.º
Avaliação e aperfeiçoamento

Os resultados do OP de Torres Novas são avaliados anualmente e, caso se justifique, serão introduzidas as alterações necessárias ao aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo do processo.


Câmara Municipal de Torres Novas
Rua General António César de Vasconcelos Correia
2350-421 Torres Novas
Tel: 249 839 430 | Fax: 249 811 780
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