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Carta de Princípios

A Câmara Municipal de Torres Novas reconhece que os orçamentos participativos são um símbolo da importância da participação dos cidadãos na sociedade democrática. A opção agora tomada visa iniciar um caminho rumo a um modelo alargado de participação dos cidadãos que se traduza numa nova forma de governação do concelho.  

Através desta Carta, a Câmara Municipal de Torres Novas identifica os seguintes princípios do orçamento participativo no concelho e assume o compromisso de os trabalhar progressivamente com os cidadãos, na sua aplicação e na sua adequação às necessidades do governo local:  

 

Princípio 1



A democracia participativa


A adoção do orçamento participativo em Torres Novas inspira-se nos valores da democracia participativa, consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.  

 

Princípio 2



Os objetivos


1. O orçamento participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.

2. Esta participação tem como objetivos:
a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis;
b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no concelho;
d) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.  

 

Princípio 3



A partilha do poder de decisão


1. O Orçamento participativo é um processo de carácter consultivo e deliberativo, através da instituição progressiva de mecanismos de codecisão.

2. Na dimensão consultiva, os cidadãos são consultados sobre a definição de propostas de investimento para o orçamento e plano de atividades da Câmara Municipal de Torres Novas.

3. Na dimensão deliberativa, os cidadãos podem votar projetos de investimento resultantes de propostas apresentadas.

4. Anualmente é definida pelo Executivo municipal uma parcela do orçamento a afetar ao processo de co-decisão.

5. A Câmara Municipal de Torres Novas assume o compromisso de integrar na proposta de plano de atividades e orçamento municipal os projetos votados pelos cidadãos até ao limite da parcela referido no número anterior.  

 

Princípio 4



Mecanismos de participação


1. O orçamento participativo promove um muito amplo debate sobre o concelho de Torres Novas, devendo, para isso, conter um leque diversificado de mecanismos de participação.

2. O debate e a participação devem ser assegurados por mecanismos on-line, promovendo a utilização das tecnologias de informação e comunicação, e por mecanismos presenciais, nomeadamente, através da realização de Assembleias Participativas promovidas pela Câmara Municipal de Torres Novas, em estreita colaboração com as Juntas e Uniões de Freguesia, envolvendo, para o efeito, os cidadãos, as empresas, o movimento associativo e todas as instituições empenhadas na vida do concelho de Torres Novas.

3. Através da diversificação de mecanismos de participação deverá ser assegurado que todos os que queiram participar na vida do concelho de Torres Novas tenham ao seu dispor os meios adequados e o apoio necessário para o efeito, quer para a apresentação de propostas, quer para a votação de projetos.  

 

Princípio 5



O ciclo da participação


O orçamento participativo envolve um ciclo anual em várias fases:

- 1.ª fase: avaliação do ano anterior; preparação do novo ciclo com a definição da verba a afetar ao OP, dos procedimentos e critérios do OP e do quadro de mecanismos de participação, em colaboração com as Juntas e Uniões de Freguesia.

- 2.ª fase: divulgação pública do processo; consulta alargada para recolha de propostas concretas, através da internet e por meios presenciais, nomeadamente Assembleias Participativas.

- 3.ª fase: análise técnica fundamentada das propostas pelos serviços da Câmara Municipal de Torres Novas; elaboração e apresentação pública dos projetos a submeter a votação;

- 4.ª fase: Reclamações e resposta.

- 5.ª fase: Publicação dos projetos definitivos; Votação dos projetos.

- 6.ª fase: apresentação pública dos resultados; seleção e consequente incorporação dos projetos mais votados na proposta de plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal de Torres Novas.

Os meses e o período de duração de cada das fases do ciclo anual serão definidos prévia e publicamente em cada nova edição do Orçamento Participativo.  

 

Princípio 6



A qualidade e acessibilidade da informação


A Câmara Municipal de Torres Novas assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e a possibilidade de participação alargada dos cidadãos. A informação a disponibilizar deve ser completa e compreensível.

 

Princípio 7



A prestação de contas aos cidadãos


1. A Câmara Municipal de Torres Novas compromete-se a informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo.

2. A Câmara Municipal de Torres Novas compromete-se, igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores do OP, inscritos no plano de atividades e orçamento.

 

Princípio 8



A avaliação e o aperfeiçoamento


Os resultados do orçamento participativo são avaliados anualmente e são introduzidas as alterações necessárias ao aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo do processo.



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