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Que tipo de propostas podem ser apresentadas?

 

As propostas devem ser referidas a uma intervenção de base territorial, da responsabilidade e competência da autarquia e não poderão coincidir ou colidir com atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes.

As propostas apresentadas devem ser específicas, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios do investimento público para a população, devendo corresponder a investimentos que promovam alterações ou melhoramentos ao espaço público ou que promovam a realização de projetos não materiais, que possam potenciar o empreendedorismo, a inovação sociocultural e outras dinâmicas locais.

As propostas serão transformadas em projetos pelos serviços municipais, sendo levados a posterior votação.

Nas propostas terão de constar obrigatoriamente aos seguintes campos: nome do projeto, localização, descrição, identificação do proponente ou proponentes.

 

  • Não se consideram as propostas que:
    a) Configurem pedidos de apoio, vendas de serviços ou de interesse pessoal e único;
    b) Após análise da equipa técnica, excedam a verba atribuída para o OP de Torres Novas;
    c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
    d) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer da equipa técnica do OP;
    e) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado de particulares;
    f) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
    g) Incidam sobre investimento realizado nos últimos quatro anos ou valorizem o mesmo espaço, nesse período.
    h) Excederem o prazo máximo de 180 dias para a sua execução.

 


Câmara Municipal de Torres Novas
Rua General António César de Vasconcelos Correia
2350-421 Torres Novas
Tel: 249 839 430 | Fax: 249 811 780
Email: op@cm-torresnovas.pt

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